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Projeto de Lei 158/2007 recebe parecer contrário pela Comissão de Finanças e Tributação
O Projeto de Lei que buscava conceder isenção do Imposto de importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão, teve parecer contrário pela CFT.
A Comissão, na pessoa do relator Deputado Carlito Merss - PT (SC) , argumenta que "a proposta de isenção do Imposto de Importação e do IPI na aquisição de diversos itens de radioamadorismo e de rádiodifusão da faixa de rádio-cidadão, muito embora limitadas em valor, apresenta potencial efeito redutor da arrecadação desses tributos federais. No entanto, nenhum dos Projetos apresenta estimativa da renúncia dele decorrente, impossibilitando a apreciação do seu impacto fiscal imediato".
Clique aqui para visualizar na íntegra o parecer do Deputado Carlito Merss.
Ou seja... embora os valores de impostos sejam muito pequenos pelo volume de importações atuais desses equipamentos, o Governo Federal não abre mão da receita sem uma contrapartida de compensação (que não foi apresentada no Projeto de Lei).
Enquanto isso o governo bate sucessivos recordes de arrecadação de impostos...
Clique aqui para visualizar o e-mail enviado ao Deputado Carlito Merss e sua resposta à ARPA |
